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#1685120

O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede

  • ao menos o último dos fatos isolados que o compõem, se a lei apenas explicita tributo anteriormente criado.
  • ao término do período durante o qual os fatos isoladamente ocorridos vão sendo registrados.
  • ao menos o último dos fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo.
  • o conjunto de fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo
  • o fato pendente, pois este é um mero componente de um fato gerador em formação.
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