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FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe

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Disciplinas:
Controle Externo 2 Criminologia 6 Direito Administrativo 5 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 6
#1684699
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos, Agravo de Instrumento
2022 FCC DPE-MT
Defensor Público de 1ª Classe

Valdir ajuizou ação de obrigação de fazer e formulou três pedidos cumulativos em face de Giulia. Por entender que um deles mostrava-se incontroverso, o juiz, antecipadamente, julgou-o procedente, nos termos do artigo 356, I, do CPC. Quanto aos demais, entendeu ser necessária a dilação probatória e, por isso, designou audiência de instrução. Em relação ao pedido julgado procedente, Giulia poderá 

  • interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.
  • opor embargos de declaração, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.
  • aguardar a sentença em relação aos demais pedidos, para, então, questioná-lo em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
  • impetrar mandado de segurança, em virtude da ausência de recurso previsto para esta hipótese.
  • interpor apelação, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.
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