Disciplinas:
Controle Externo 2
Criminologia 6
Direito Administrativo 5
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 17
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 7
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 6
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria
de trabalhadores domésticos
