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FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Serviço Social 1
#1782714
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2022 FCC DPE-AP
Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal 

  • possui rol taxativo previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal.
  • é cabível apenas para sentenciado que cumpre pena no regime aberto.
  • depende de exame criminológico favorável para condenados reincidentes.
  • deve utilizar o marco etário de 60 anos em razão do disposto no Estatuto do Idoso.
  • é cabível excepcionalmente em regime fechado para mãe cujo cuidado do filho seja imprescindível.
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