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#3200431

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para tanto, deverá fazê-lo por meio de

  • lei complementar.
  • resolução.
  • decreto legislativo.
  • medida provisória.
  • decreto executivo.
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