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FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4 Português 14
#1867504
Legislação Federal: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
2022 FCC DPE-AM
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas

Marcos alugou seu imóvel a Pedro, pelo período de trinta e cinco meses, por meio de contrato escrito de locação residencial. Escoado o referido prazo, o locatário continuou na posse do imóvel por mais seis meses e sem oposição do locador. No entanto, recentemente, Pedro recebeu uma notificação de Marcos, solicitando a extinção do contrato e a desocupação do imóvel. Sobre o assunto e de acordo com a Lei nº 8.245/1991,

  • Marcos poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, desde que concedido o prazo de trinta dias a Pedro para desocupação do imóvel.
  • Marcos não poderá denunciar o contrato, caso Pedro esteja adimplente com o aluguel e demais encargos da locação.
  • Pedro poderá ajuizar ação renovatória da locação, já que reside no imóvel há mais de 30 meses.
  • Marcos deverá ajuizar ação de reintegração de posse, para reaver o imóvel em razão do término da locação.
  • se Pedro prestar caução equivalente a 3 meses de aluguel, o contrato será prorrogado automaticamente, independentemente da anuência de Marcos.
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