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#1867685

Consiste em causa de incapacidade total, conforme alterações do Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência,

  • os ébrios habituais.
  • os menores de 16 anos.
  • os viciados em substâncias psicoativas.
  • os pródigos.
  • aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
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