A requer que além de prévia, a lei seja taxativa.
B limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.
C aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.
D permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.
E constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.