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#3614282

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal

  • aprovar o regimento interno do Conselho da Magistratura.
  • disciplinar a eleição dos cargos de direção e das funções administrativas do Tribunal de Justiça.
  • indicar ao presidente da República os nomes de cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral e seus suplentes para compor o Tribunal Regional Eleitoral na classe de jurista.
  • exercer a correição permanente do Tribunal.
  • dar posse aos juízes substitutos.
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