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FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

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#1649688
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2021 FCC TJ-GO
Juiz Substituto

Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional

  • será considerado também esgotado, se o juízo criminal considerar extinta a punibilidade pela prescrição.
  • começa a fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal.
  • será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano.
  • considerar-se-á suspenso apenas se a sentença proferida no juízo criminal for condenatória.
  • é interrompido com o recebimento da denúncia ou da queixa crime e volta a fluir integralmente com a sentença transitada em julgado, absolutória ou condenatória.
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