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FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 48 Legislação Federal 4 Português 12 Raciocínio Lógico 6
#1946057
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2021 FCC SEFAZ-SC
Analista da Receita Estadual IV

A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes

  • não modifica nem revoga a lei anterior.
  • revoga e modifica a lei anterior.
  • revoga, mas não modifica a lei anterior.
  • não revoga, mas modifica a lei anterior.
  • revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.
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