Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança
coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade
com suas finalidades. De acordo com a Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança
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