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#1946048

As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio

  • da publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.
  • do devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.
  • da autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.
  • da motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.
  • da eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.
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