Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 4
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 12
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 4
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa
espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
