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FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 12 Legislação Federal 4 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1688687
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Ações Autônomas de Impugnação, Reclamação
2021 FCC PGE-GO
Procurador do Estado Substituto

De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação 

  • é cabível mesmo antes de esgotadas as instâncias ordinárias, se proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo.
  • não é cabível contra decisões que podem ser impugnadas por agravo de instrumento.
  • somente pode ser proposta por quem for parte no processo.
  • tem cabimento apenas perante o Supremo Tribunal Federal.
  • nunca é cabível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
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