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FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 Inglês 4 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 8 Noções de Informática 18 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#1646893
Direito Constitucional: Poder Legislativo
2021 FCC MANAUSPREV
Técnico Previdenciário Especialidade Informática

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional: 

  • Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
  • Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
  • Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.
  • Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
  • Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
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