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#1640305

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme previsão da Constituição Federal,

  • terá caráter contributivo, mas não solidário.
  • abrangerá, no que se refere à contribuição, apenas a União, e não os Estados-membros e Municípios.
  • contará com a contribuição de aposentados, mas não de pensionistas.
  • observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
  • terá caráter contributivo pela participação de fundos de previdência complementar.
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