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#1741967

De acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de receitas de

  • impostos a órgão, fundo ou despesa.
  • impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais a fundo ou despesa.
  • tributos a despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar.
  • impostos e taxas a órgão ou despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar federal.
  • taxas e de contribuições de melhoria a órgão, fundo ou despesa.
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