A somente se admite recurso contra a sentença.
B julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
C a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.
D podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.
E não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.