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FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 22 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 14
#1741945
Direito Financeiro: A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2021 FCC MANAUSPREV
Procurador Autárquico

De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,  

  • o diferimento do pagamento do imposto.
  • o deferimento de parcelamento do crédito tributário.
  • a retenção antecipada de imposto, por substituição tributária.
  • a concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos.
  • a concessão de moratória.
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