A admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
B permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.
C sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
D não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
E não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.