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#1613231

Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que

  • o analfabetismo é causa de inelegibilidade, mas não impede o alistamento eleitoral.
  • é vedada a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato.
  • o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação.
  • a cassação de direitos políticos ocorrerá, dentre outros motivos, por condenação criminal transitada em julgado.
  • somente por meio de emenda constitucional podem ser estabelecidas outras hipóteses de inelegibilidade além das expressamente já previstas no texto constitucional.
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