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#1721432

Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei n° 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada

  • legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.
  • legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
  • ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.
  • ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.
  • legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.
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