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#1613360

Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,

  • houve crime fiscal, uma vez que o pagamento não foi realizado até 31 de dezembro daquele exercício, mesmo tendo a televisão sido entregue.
  • deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.
  • deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar não processados.
  • deve haver a inscrição na dívida ativa não tributária.
  • houve crime fiscal, uma vez que não foi respeitado o exercício financeiro.
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