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#1786027

A respeito de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e a utilização das novas ferramentas tecnológicas no Processo Penal,

  • por ser instrumento do crime, é possível que o policial responsável pela prisão em flagrante acesse diretamente as conversas deWhatsAppda pessoa presa, sem necessidade de autorização judicial.
  • é nula a citação do réu solto porWhatsApp, em razão da forma presencial de tal ato estipulada no Código de Processo Penal.
  • a citação do réu solto porWhatsAppé válida, bastando que o oficial de justiça, que possui fé pública, confirme ser o réu a pessoa citada.
  • o reconhecimento por foto, realizado pela vítima, se digital e em alta resolução, é instrumento capaz de embasar, por si, a condenação em um processo penal.
  • as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramentaWhatsAppWeb, por poderem ter parte do conteúdo apagado sem deixar vestígios, devem ser consideradas provas ilícitas.
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