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Anulada / Desatualizada
#1786055

Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

  • não abrange a atuação extrajudicial.
  • é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.
  • não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
  • não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.
  • possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.
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