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FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 4
#1785681
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2021 FCC DPE-SC
Defensor Público

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

  • direito penitenciário.
  • organização da Defensoria Pública.
  • partidos políticos.
  • sindicatos.
  • direito administrativo.
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