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FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 4
#1785963
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo
2021 FCC DPE-SC
Defensor Público

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios, 

  • o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
  • a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
  • o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
  • a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.
  • a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.
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