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#1821249

A servidão administrativa

  • dispensa registro, se decorrente diretamente de lei, porque o ônus se constitui no momento em que a lei é promulgada.
  • não pode gravar bens de domínio público, pois não se pode estabelecer uma relação de sujeição sobre essa modalidade de bem.
  • é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória.
  • será extinta, em regra, por acordo entre o Poder Público e o proprietário do prédio serviente por tempo limitado.
  • sempre acarretará indenização ao proprietário do imóvel serviente, haja vista que limitará seu direito à fruição do bem.
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