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FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 11 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação da Defensoria Pública 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Nutrição 1
#1821237
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
2021 FCC DPE-RR
Defensor Público

São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a 

  • não secessão e a necessidade de coexistência harmoniosa.
  • normatização interna própria e a autonomia relativa.
  • capacidade de auto-organização e a soberania relativa.
  • soberania mitigada e a repartição territorial.
  • unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
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