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#1821451

A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, expressamente:  

  • Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e garantia de acesso à rede de serviços de assistência social.
  • Prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
  • Priorização do atendimento do idoso por instituições asilares, exceto daqueles que possuam condições de manutenção da própria sobrevivência.
  • Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e hebiatria e na prestação de serviços aos idosos.
  • Garantia de acesso à rede de serviços de educação e previdenciários locais e destinação privilegiada de recursos públicos.
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