Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 8
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 11
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Legislação da Defensoria Pública 8
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Nutrição 1
Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete
ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites
de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita
