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FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 8
#1607531
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Normas Gerais das Defensorias Públicas
2021 FCC DPE-GO
Defensor Público

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

  • aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.
  • às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
  • aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência.
  • às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.
  • aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável.
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