Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 8
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 7
Legislação da Defensoria Pública 8
A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal n° 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a
proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:
