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FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 8
#1607916
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da liberdade provisória, com ou sem fiança, Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
2021 FCC DPE-GO
Defensor Público

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

  • é incompatível com os institutos da detração e remição da pena.
  • pode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.
  • deve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.
  • pode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.
  • deve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça.
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