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FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação da Defensoria Pública 8
#1607829
Direito Urbanístico: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo
2021 FCC DPE-GO
Defensor Público

É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

  • Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
  • Planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé.
  • Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.
  • Acessibilidade universal e modicidade tarifária suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo.
  • Limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte.
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