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#1762266

O acordo de não persecução penal

  • poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.
  • deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.
  • reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.
  • é incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.
  • precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.
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