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#1946866

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação 

  • é conduta punível apenas na modalidade dolosa em razão do princípio da legalidade que demanda expressa previsão de tipificação culposa.
  • é punível na modalidade culposa apenas quando afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral.
  • demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto.
  • abarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata.
  • de modo a afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerado circunstância agravante.
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