Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 9
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Sociologia 2
João cumpre pena em regime fechado desde 01/09/2019, quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, sendo condenado em 02/12/2019 a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Durante o cumprimento de pena,
sobrevieram duas novas condenações, uma em razão de sentença penal condenatória proferida em 15/12/2019, pela prática do
crime de furto ocorrido em 03/04/2018; a outra, em razão de sentença publicada em 02/02/2020, pela prática do delito de
estelionato ocorrido em 03/05/2019. Ao ser comunicado das duas novas condenações criminais, o juiz da Vara de Execução
Penal proferiu decisão de unificação de penas em 13/03/2020 e determinou a atualização do cálculo para fins de progressão de
regime e livramento condicional. Considerando a situação descrita e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
termo inicial para contagem do lapso para fins de
