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#1611659

No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”

  • a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação.
  • a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa.
  • a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato.
  • o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
  • o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado.
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