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FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 11 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Matemática 2 Português 16 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 2
#1967473
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2020 FCC AL-AP
Analista Legislativo Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

  • Decreto do Presidente da República.
  • Medida Provisória.
  • Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
  • Decreto-lei.
  • Lei delegada.
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