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#1967454

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

  • lei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.
  • iniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste.
  • iniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.
  • lei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República
  • lei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.
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