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FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 2 Matemática 1 Português 4 Raciocínio Lógico 1
#1884469
Legislação Estadual: Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Legislação do Estado do Amapá
2020 FCC AL-AP
Advogado Legislativo Procurador

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

  • legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
  • legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
  • juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
  • ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
  • ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.
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