Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 8
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Matemática 1
Português 8
Raciocínio Lógico 3
A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos
administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da
