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#1887521

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

  • eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
  • moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze destatusconstitucional.
  • impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.
  • legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
  • publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.
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