Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Matemática 2
Noções de Informática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Redes de Computadores 1
Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra
habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é
