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Anulada / Desatualizada
#1971360

Dentre as espécies de atos administrativos, os

  • ordinatórios instituem obrigações e limitações aos administrados em geral.
  • punitivos destinam-se exclusivamente aos servidores do ente que os pratica, veiculando imposição de sanção administrativa em decorrência da prática de infração funcional.
  • normativos têm caráter geral e abstrato, instituindo obrigações e deveres aos administrados em caráter originário, diante de lacunas legais.
  • enunciativos elencam direitos e deveres dos administrados em caráter geral e abstrato, desprovidos de caráter inovador do ordenamento jurídico.
  • negociais veiculam manifestação de vontade do Poder Público, podendo ser unilaterais ou bilaterais.
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