Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 6
Direito Civil 12
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas 1
Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em
classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por
seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto
em lei federal e seu decreto regulamentador, que
