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FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 10 Direito Tributário 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 7 Matemática Financeira 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1893905
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2019 FCC SEMEF Manaus - AM
Técnico Fazendário

Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n° 116/2003 (16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados com a referida isenção estão

  • autorizados a deixar de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos.
  • impedidos de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, porque o acessório segue o principal.
  • autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir documentos fiscais.
  • autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir e escriturar documentos fiscais.
  • obrigados a emitir os documentos fiscais previstos na legislação e relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos com a concessão da isenção.
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