A determina a adoção da modalidade concorrência pública para contratação de serviços que envolvam solução tecnológica, independentemente do valor estimado.
B é cogente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem incorporar tal disciplina em seus regulamentos internos.
C veda a adoção da modalidade pregão eletrônico, salvo para aquisição de insumos de uso corrente.
D determina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública-CTG.
E estabelece que as licitações para contratação de serviços deverão ser preferencialmente do tipo melhor técnica ou técnica e preço.